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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0119094-47.2025.8.16.0000

Recurso: 0119094-47.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita
Agravante(s): KELLY CRISTINA DA SILVA
Agravado(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0119094-47.2025.8.16.0000 DA 18ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA/PR
AGRAVANTE:KELLY CRISTINA DA SILVA
AGRAVADO:ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
RELATORA CONVOCADA:DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SANDRA
REGINA BITTENCOURT SIMÕES (em regime de convocação manual ao Des. Ricardo
Augusto de Reis de Macedo)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA VÁLIDA. NÃO OBSERVÂNCIA
DA LEI Nº 11.419/2006. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 2º, I, E ART. 932, III,
DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o
pedido de gratuidade da justiça, em ação de obrigação de fazer c/c
declaratória de inexigibilidade de débito, sob o fundamento de que a parte
agravante não comprovou a hipossuficiência econômica, apesar de apresentar
documentos que, segundo a agravante, demonstrariam sua situação financeira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante cumpriu a
determinação judicial de regularização da capacidade postulatória, mediante
a juntada de procuração válida, e se a irregularidade na representação
processual impede o conhecimento do recurso de agravo de instrumento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A representação processual válida constitui pressuposto objetivo de
admissibilidade recursal, sendo indispensável instrumento de mandato
regular, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC.
4. Em processos eletrônicos, a validade da assinatura exige observância ao
art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006, com utilização de assinatura
digital baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora
credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, nos termos da
MP nº 2.200-2/2001.
5. No caso, a parte agravante deixou de apresentar procuração com assinatura
física ou assinatura digital qualificada, mesmo após reiteradas intimações,
limitando-se a requerer dilações sucessivas, sem saneamento do vício.
6. Esta Corte Estadual possui orientação consolidada no sentido de que a
assinatura eletrônica realizada por plataformas não credenciadas na ICP-
Brasil não supre a exigência legal de assinatura digital qualificada,
inviabilizando o conhecimento do recurso quando não sanado o vício após
intimação.
7. A inércia da recorrente, mesmo após lapso temporal superior a cento e
trinta dias desde a primeira determinação judicial, afasta a razoabilidade de
nova dilação, impondo a incidência direta do art. 76, § 2º, I, do CPC.
8. Ausente pressuposto objetivo de admissibilidade, resta prejudicada a
análise do mérito recursal, inclusive quanto ao pedido de gratuidade da
justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:A ausência de regularidade na representação processual,
evidenciada pela falta de procuração válida e pela utilização de assinatura
eletrônica por meio de plataforma não credenciada, inviabiliza o
conhecimento do recurso de apelação.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, § 2º, I, e 932, III.
Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0134329-
54.2025.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS
DE MACEDO - J. 24.11.2025;TJPR - 8ª Câmara Cível - 0079305-
75.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J.
19.11.2024;TJ-PR - APL: 00190466320108160014 Londrina 0019046-
63.2010.8.16.0014 (Decisão monocrática), Relator: Marco Antonio
Massaneiro, Data de Julgamento: 02/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de
Publicação: 02 /03/2023.

Vistos. Decido.

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposta por KELLY CRISTINA DA SILVA em
face a decisão de mov. 21.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 18ª Vara
Cível da Comarca de Curitiba/PR, Dr. Maurício Pereira Doutor, nos autos de ação de
obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade do débito em razão da prescrição
sob n° 0045398-09.2024.8.16.0001, ajuizada em face de ATIVOS S.A.
SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, a qual indeferiu o pedido de
gratuidade da justiça da autora.

Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão que indeferiu a
gratuidade de justiça merece reforma, pois a hipossuficiência econômica restou
devidamente comprovada por meio de declaração de pobreza, certidões de isenção de
IRPF, holerite e demais documentos, demonstrando que possui renda mensal inferior a um
salário mínimo, não detém bens e não dispõe de condições financeiras para arcar com as
custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, sendo indevida a desconsideração da
presunção juris tantum prevista no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC; b) inexiste nos autos
qualquer elemento concreto apto a afastar a presunção legal de hipossuficiência, sendo
que o indeferimento do benefício viola o direito fundamental de acesso à justiça e a ampla
defesa, além de contrariar entendimento consolidado do STJ quanto à necessidade de
prova robusta para afastar a gratuidade; c) quanto ao pedido de efeito suspensivo, afirma
estarem presentes a relevância da fundamentação e o perigo de dano grave ou de difícil
reparação, uma vez que a manutenção da decisão agravada pode levar à extinção do
processo de origem, razão pela qual requer a suspensão dos efeitos da decisão impugnada
até o julgamento definitivo do agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

Requereu, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de
suspender o prosseguimento da decisão agravada, até ulterior julgamento do presente
recurso.

No mérito, pleiteia a procedência do recurso, com a reforma da decisão combatida, para
que conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita.

Em 15/10/2025, o feito foi convertido em diligência, com determinação de regularização
da capacidade postulatória, mediante juntada de procuração com assinatura física ou
assinatura digital certificada pela ICP-Brasil, em nome do outorgante, apta à verificação
por serviço de conferência de assinatura eletrônica, sob pena de não conhecimento do
recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil (mov. 9.1).

Em 14/11/2025, a parte agravante requereu a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias
para cumprimento da determinação (mov. 12.1).

Em seguida, foi registrada informação de que o Desembargador Substituto Ademir
Ribeiro Ricter, em razão de sua aposentadoria compulsória, devolveu os autos (mov. 15.1).

Posteriormente, nos termos da Portaria nº 1763/2026 – S.M., houve a redistribuição dos
feitos (mov. 16.1), vindo o processo concluso a esta Relatoria (mov. 19).

Considerando que a exigência de regularização da capacidade postulatória permaneceu
sem cumprimento, em 10/02/2026, esta Relatora convocada, diante do decurso do prazo
de dilação anteriormente postulado, determinou a intimação da parte agravante para que,
em prazo derradeiro de 24 (vinte e quatro) horas, procedesse à regularização, sob pena de
não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC (mov. 20.1).

Não obstante, a parte agravante requereu nova dilação de prazo de 15 (quinze) dias para
juntada da procuração (mov. 23.1).

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
De plano, indefiro o pedido de nova dilação de prazo para a juntada da procuração, tendo
em vista o transcurso de mais de 130 (cento e trinta) dias desde a ciência da determinação
judicial destinada à regularização da capacidade postulatória, razão pela qual passo à
análise dos requisitos de admissibilidade do presente recurso.

Inicialmente, nostermos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe
ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Desse modo, em que pese as alegações tecidas pela parte apelante, verifica-se que o
presente recurso não comporta conhecimento, tendo em vista a irregularidade na
representação processual.

Com relação a representação processual o Superior Tribunal de Justiça se manifestou
ressaltando que “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva cadeia de
substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância
superior, nos termos dos artigos. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser
intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do
apelo, nos termos da Súmula 115/STJ (Na instância especial é inexistente recurso
interposto por advogado sem procuração nos autos).” (vide - STJ - AgRg no AREsp n.
2.584.242/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6
/8/2024, DJe de 13/8/2024.).

A representação processual válida constitui pressuposto indispensável ao desenvolvimento
regular do processo, nos termos do artigo do Código de Processo Civil, sendo certo que a
ausência ou irregularidade do mandato judicial enseja a aplicação do regime previsto no
artigo 76 do mesmo Diploma Legal.

Em se tratando de processo eletrônico, como na espécie, a regularidade da representação
exige a observância das disposições da Lei nº 11.419/2006, notadamente do artigo 1º, § 2º,
inciso III, alínea “a”, que impõe a utilização de assinatura digital baseada em certificado
digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil, na forma da MP nº 2.200-2/2001), apta à verificação de
sua autenticidade.

Nesse aspecto, verifica-se que o Desembargador Substituto Ademir Ribeiro Ricter
ressaltou que “a assinatura de procuração ou substabelecimento realizada por meio das
plataformas ‘ZAPSIGN’, ‘DOCUSIGN’ e ‘GOV.BR’, entre outras assemelhadas, não são
válidas para processos judiciais, assim como aquelas com colagem eletrônica da imagem
da assinatura, não há como admitir como válida a procuração de mov. 1.2 da agravante
para os fins de processamento da ação”, motivo pelo qual determinou a regularização da
capacidade postulatória (mov. 9.1).

Nesse contexto, embora a parte agravante tenha sido expressamente intimada para
regularizar a capacidade postulatória, mediante a juntada de procuração válida, com
assinatura física ou assinatura digital qualificada, sob pena de não conhecimento do
recurso, nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, deixou de
cumprir a determinação judicial, limitando-se a requerer sucessivas dilações de prazo.

Cumpre destacar que, ainda que o pedido de dilação de prazo por 15 (quinze) dias não
tenha sido deferido de forma expressa, verifica-se que transcorreu lapso temporal mais do
que suficiente entre a ciência da determinação judicial (mov. 11) e a renovação da ordem
para regularização da capacidade postulatória mediante juntada de procuração válida
(mov. 20.1), qual seja, 116 (cento e dezesseis) dias, não se mostrando razoável a
concessão de novo prazo para cumprimento da ordem judicial, conforme requerido e ora
indeferido.

Nesse cenário, apesar de a parte agravante ser expressamente intimada para regularizar a
capacidade postulatória, mediante a juntada de procuração válida, com assinatura física ou
assinatura digital qualificada, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do
artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, esta deixou de cumprir a ordem
judicial, se limitando a requer mais prazo.

Neste ponto, destaca-se que, apesar do requerimento de dilação de prazo de 15 (quinze)
dias para a juntada de procuração não ser deferido expressamente, denota-se que houve
tempo suficiente entre a ciência da determinação judicial (mov. 11) até a nova
determinação do cumprimento da ordem judicial da juntada de procuração válida para
regularizar a capacidade postulatória (mov. 20.1), qual seja, 116 (cento e dezesseis) dias,
não se mostrando viável a dilação de novo prazo para o cumprimento da ordem judicial,
conforme requerida e indeferida na presente decisão.

Assim, a inércia da parte recorrente, mesmo após regular intimação, atrai a incidência
direta da norma sancionatória prevista no artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo
Civil, segundo a qual, em fase recursal, o não saneamento da irregularidade de
representação imputável a recorrente impõe o não conhecimento do recurso. Trata-se de
consequência processual automática e inafastável, que decorre da ausência de pressuposto
objetivo de admissibilidade.

Nesse sentido, é o entendimento consolidado desta Corte Estatual:

“INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITAL VIA PLATAFORMA NÃO
CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO APÓS
INTIMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I.
CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que
rejeitou preliminares suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença
nos autos da ação originária.
2. A parte agravante alegou a ocorrência de prescrição executiva e ausência
de regularização da representação processual da parte exequente falecida. 3.
Após determinação judicial para regularizar a representação
processual, a recorrente apresentou nova procuração e
substabelecimento com vícios na assinatura, o que ensejou o não
conhecimento do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber
se há vício na
representação processual da parte agravante apto a ensejar a
inadmissibilidade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, compete
ao relator não conhecer de recurso inadmissível, hipótese em que se
enquadra a irregularidade da representação processual. 6. A parte
agravante não regularizou validamente a sua representação processual, não
obstante devidamente intimada para tanto, apresentando documentos
desacompanhados de assinatura e assinados
por plataformas como DocuSign e Adobe, que não permitem verificar o uso
de certificado digital qualificado.
7. O art. 76, §2º, I, do CPC determina que, se descumprida a
determinação judicial para sanar o vício de representação processual em
fase recursal perante tribunal de justiça, o relator não conhecerá do
recurso, se a providência couber ao recorrente. 8. Verificada a
irregularidade da representação processual da parte agravante, o recurso se
mostra inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso de agravo de instrumento cível não conhecido, em decisão
monocrática, por inadmissibilidade. Tese de julgamento: A ausência de
regularidade na representação
processual, evidenciada pela ausência de assinatura e pela utilização de
assinatura eletrônica por meio de plataforma não credenciada pela ICP-
Brasil e não sanada no prazo concedido, inviabiliza o conhecimento do
recurso de apelação. [...]
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0134329-54.2025.8.16.0000 - Siqueira Campos -
Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 24.11.2025) (nosso
grifo)

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo interno de decisão monocrática que não
conheceu da apelação cível. II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há vício na representação
processual da parte Agravante. III. Razões de decidir 3. O artigo 1º, § 2º,
inciso III, alínea “a”, do da Lei n. º 11.419/06 exige, para processos
judiciais eletrônicos, assinatura digital mediante a utilização de certificado
digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. 4. No caso, a
procuração e o substabelecimento juntados foram assinados através da
plataforma Adobe Acrobat. 5. Muito embora tenha sido intimada para
tanto, a parte Agravante não cumpriu
adequadamente a determinação de regularizar sua representação em fase
recursal IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “Em processos judiciais eletrônicos é exigida a
assinatura eletrônica qualificada por certificado digital emitido por
Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente, que
permita sua confirmação”.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0079305-75.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.:
ANA CLAUDIA FINGER - J. 19.11.2024) (nosso grifo)

“DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE
EXECUÇÃO – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS -
INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 2º, INCISO I DO CPC – PARTE QUE,
DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO REGULARIZOU SUA
REPRESENTAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJ-PR - APL: 00190466320108160014 Londrina 0019046-
63.2010.8.16.0014 (Decisão monocrática), Relator: Marco Antonio
Massaneiro, Data de Julgamento: 02/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de
Publicação: 02 /03/2023) (nosso grifo)
Dessa forma, o juízo de admissibilidade do presente recurso é negativo, diante da
irregularidade da representação processual, restando prejudicado o conhecimento do
presente Agravo de Instrumento.

III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso, com fulcro no artigo 76, §2º, inciso I c/c
artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra.

Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se.
Curitiba, 26 de fevereiro de 2026.

Sandra Regina Bittencourt Simões
Desembargadora Substituta